Projeto de Lei n° 362, de 2022 Ver PL 362/2022

Ementa

Altera os arts. 28, 50, 87, 92 e 197-C da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para tornar prioritário o cadastro de interessados na adoção compartilhada de grupo de irmãos.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Confúcio Moura

(MDB/RO)

Relatório

Favorável ao projeto, com um emenda que apresenta.

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)