Projeto de Lei n° 1145, de 2021 Ver PL 1145/2021

Ementa

Veda homenagens e comemorações alusivas aos agentes públicos responsáveis por violações de direitos humanos, bem como veda a utilização de bens públicos para a exaltação ao golpe militar de 1964 e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Fabiano Contarato

(REDE/ES)

Relatório

Favorável ao projeto.

Observação

Tramitação: CDH e terminativo na CE; - Em 13/03/2024, foi lido o relatório, em seguida foi concedida vista coletiva.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)