4 - PL 1635/2022 - 73ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
11/10/2023 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei n° 1635, de 2022 Ver PL 1635/2022
- Ementa
- Institui o Estatuto da População em Situação de Rua, o Fundo Nacional da População em Situação de Rua e o Comitê Intersetorial de Acompanhamento e Monitoramento, criminaliza a aporofobia e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 a 5-CAE e mais seis emendas que apresenta.
- Resultado
-
A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao Projeto com as com as emendas nºs 1 a 5-CAE-CDH e as emendas n°s 6 a 11-CDH.
- Textos da pauta