Projeto de Lei n° 3728, de 2021 Ver PL 3728/2021

Ementa

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para dispor sobre o atendimento acessível à mulher em situação de violência doméstica e familiar.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Leila Barros

(CIDADANIA/DF)

Relatora

Senadora Ana Paula Lobato

(PSB/MA)

Relator Ad hoc

Senador Fabiano Contarato

(PT/ES)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

O Presidente designa o Senador Fabiano Contarato como Relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH favorável ao projeto.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Parecer (CDH)  
• Relatório Legislativo (CCJ)