9 - PL 2562/2021 - 64ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
20/09/2023 às 11h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Projeto de Lei n° 2562, de 2021 Ver PL 2562/2021
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir os crimes previstos nos arts. 239, 240, 241, 241-A, 244-A, todos do Estatuto da Criança e do Adolescente, no rol dos crimes hediondos.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Favorável ao projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
-
O Senador Paulo Paim passa a presidência a Senadora Jussara Lima. Em seguida, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir parecer da CDH favorável ao projeto, com emenda nº1-CDH.
- Textos da pauta