Projeto de Lei n° 1836, de 2022 Ver PL 1836/2022

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a divulgação de informação relativa a mãe ou gestante que entregue ou manifeste interesse em entregar seu filho para adoção.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jorge Kajuru

(PODEMOS/GO)

Relator

Senador Izalci Lucas

(PSDB/DF)

Relator Ad hoc

Senador Flávio Arns

(PSB/PR)

Relatório

Favorável ao projeto com duas emendas que apresenta.

Resultado

O Presidente designa o Senador Flávio Arns como relator "ad hoc". Na sequência, a Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o parecer da CDH favorável ao projeto, com as emendas nºs 1 e 2-CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)