Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 54, de 2023 Ver REQ 54/2023 - CDH

Ementa

Requer a realização de Audiência Pública para instruir o PL 1.773/ 2022

Autoria e relatoria

1º signatário

Senador Eduardo Girão

(NOVO/CE)

Resultado

A Comissão aprova o requerimento.

Textos da pauta

• Requerimento (CDH)