Projeto de Lei n° 1082, de 2023 Ver PL 1082/2023

Ementa

Altera a Lei nº 8.184, de 10 de maio de 1991, para estabelecer a obrigatoriedade da coleta de dados sobre a população LGBTQIA+ pelos censos e outros levantamentos periódicos da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Autoria e relatoria

Autor

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relatório

Favorável ao projeto, com duas emendas que apresenta.

Resultado

A Comissão aprova o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH pela aprovação do Projeto com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)