Projeto de Lei n° 523, de 2022 Ver PL 523/2022

Ementa

Altera a Lei nº 10.741, de 1 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para dispor sobre o direito do idoso ao acesso à justiça e a serviços, públicos ou privados, sem a intermediação de plataformas digitais.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Relatório

Favorável ao projeto.

Resultado

Retirado de pauta para reexame

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)