3 - PLS 374/2012 - 4ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
20/03/2013 às 11h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, Senado Federal.
Cancelada
Projeto de Lei do Senado n° 374, de 2012 (Complementar) Ver PLS 374/2012
- Ementa
- Acrescenta o inciso XV e o § 5º ao art. 3º da Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação da matéria.
- Observação
- Tramitação: CDH, e terminativo na CCJ.
- Textos da pauta