Projeto de Lei da Câmara n° 21, de 2012 Ver PLC 21/2012

Ementa

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, obrigando os hospitais de todo o País a manter, em local visível de suas dependências, aviso informando sobre o direito da parturiente a acompanhante.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Paulo Davim

(PV/RN)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Observação

Tramitação: Terminativo nesta CDH(Única). - Em 21-11-2012, lido o relatório, a matéria aguarda dicussão e votação.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)