Projeto de Lei do Senado n° 700, de 2007 Ver PLS 700/2007

Ementa

Modifica a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) para caracterizar o abandono moral como ilícito civil e penal, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcelo Crivella

(PRB/RJ)

Relator

Senador Eduardo Lopes

(REPUBLICANOS/RJ)

Relatório

Pela aprovação do projeto, com as Emendas nºs 2 a 6 aprovadas na CCJ, e pela rejeição da Emenda nº 1-CCJ.

Observação

Tramitação: CCJ, e terminativo na CDH. - 28-04-2010, a matéria foi aprovada na CCJ, com as Emendas de nºs 1-CCJ, 2-CCJ, 3-CCJ, 4-CCJ, 5-CCJ e 6-CCJ.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CCJ)  
• Avulso inicial da matéria