Projeto de Lei do Senado n° 387, de 2009 Ver PLS 387/2009

Ementa

Altera a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para determinar a reserva de assentos para pessoas com deficiência em locais de espetáculo, conferências, aulas e outros de natureza similar.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Eliseu Resende

(DEM/MG)

Relator

Senador Mozarildo Cavalcanti

(PTB/RR)

Relatório

Pela aprovação do projeto,nos termos do substitutivo que apresenta, incorporando a Emenda nº 1-CE.

Observação

Tramitação: CE, e terminativo nesta CDH. - Em 08/6/2010, a matéria foi aprovada na CE, com a Emenda nº1-CE; - Em 66/3/2012, lido o relatório, a matéria aguarda discussão e votação; e - Se apravada, a matéria irá a Turno Suplementar.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CE)  
• Avulso inicial da matéria