Projeto de Lei da Câmara n° 129, de 2011 Ver PLC 129/2011

Ementa

Altera a Lei nº 10.048, de 8 de novembro de 2000, que trata da garantia de prioridade às pessoas que especifica, para dispor sobre a reserva de assentos em salas de espera de terminais de transporte.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Eduardo Amorim

(PSC/SE)

Relatório

Pela aprovação do projeto.

Observação

Tramitação: CI, e terminativo na CDH. - Em 12-04-2012, a matéria foi aprovada na CI; e - Em 21-11-2012, lido o relatório, a matéria aguarda discussão e votação.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria