20 - PLS 78/2011 - 4ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
20/03/2013 às 11h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, Senado Federal.
Cancelada
Projeto de Lei do Senado n° 78, de 2011 Ver PLS 78/2011
- Ementa
- Altera a Lei nº 7.853, de 24 de outubro de 1989, que "dispõe sobre o apoio às pessoas portadoras de deficiência, sua integração social, sobre a Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, institui a tutela jurisdicional de interesses coletivos ou difusos dessas pessoas, disciplina a atuação do Ministério Público, define crimes, e dá outras providências", e a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que "estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida, e dá outras providências", para dispor sobre o direito à moradia das pessoas com deficiência.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do projeto, com 5 Emendas aprovadas na CDR.
- Observação
- Tramitação: CDR, e terminativo nesta CDH. - Em 20/9/2011, a matéria foi aprovada na CDR, com as Emendas de nºs 1-CDR, 2-CDR, 3-CDR, 4-CDR e 5-CDR; e - Em 28/6/2012, o relatório foi lido "ad Hoc" pelo Senador Eduardo Suplicy, a matéria aguarda discussão e votação.
- Textos da pauta