21 - PLS 110/2011 - 4ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
20/03/2013 às 11h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, Senado Federal.
Cancelada
Projeto de Lei do Senado n° 110, de 2011 Ver PLS 110/2011
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente -, para ampliar as atribuições do Conselho Tutelar.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação do projeto.
- Observação
- Tramitação: CCJ, e terminativo nesta CDH. - Em 14/9/2011, a matéria foi aprovada na CCJ; e - Em 24/5/2012, o relatório foi lido "ad hoc" pelo Senador Roberto Requião, a matéria aguarda discussão e votação.
- Textos da pauta