2 - PLS 71/2010 - 4ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
20/03/2013 às 11h30
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2, Senado Federal.
Cancelada
Projeto de Lei do Senado n° 71, de 2010 Ver PLS 71/2010
- Ementa
- Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, para estabelecer pena de prisão aos maiores de 18 (dezoito) anos condenados pela prática de ato infracional equivalente a crime hediondo.
- Autoria e relatoria
- Relatório
- Pela aprovação da matéria.
- Observação
- Tramitação: CDH, e terminativo na CCJ.
- Textos da pauta