Projeto de Lei do Senado n° 338, de 2009 Ver PLS 338/2009

Ementa

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para prever o direito de acesso público a informações sobre condenados por crimes contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senadora Marisa Serrano

(PSDB/MS)

Relator

Senador Magno Malta

(PL/ES)

Relatório

Pela aprovação com as 3 Emendas que apresenta.

Observação

Tramitação: CCJ, e terminativo nesta CDH. - Em 2/12/2009, a matéria foi aprovada na CCJ, com a Emenda nº1-CCJ.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CDH)