Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 40, de 2021Ver
REQ 40/2021 - CDH
Ementa
Requer seja autorizada a missão de parlamentares que representam a Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa e a CPI COVID já finalizada, para entregar oficialmente ao Tribunal Penal Internacional, em Haia, na Holanda ...