6 - PLS 506/2018 - 21ª Reunião, Extraordinária - CDH
Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa
Comissão Permanente
30/11/2021 às 09h
Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2
Realizada
Semipresencial
Projeto de Lei do Senado n° 506, de 2018
- Ementa
- Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em abrigos.
- Autoria e relatoria
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Autor
CPI dos Maus-tratos - 2017
- Relatório
- Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.
- Resultado
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Adiado
- Textos da pauta