Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 27, de 2021
Ementa
Requer, nos termos regimentais, a realização de audiência pública com o objetivo de debater o Projeto de Lei n° 2787, de 2019 que altera a Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.