Projeto de Lei do Senado n° 506, de 2018

Ementa

Altera a Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012, que dispõe sobre o ingresso nas universidades federais e nas instituições federais de ensino técnico de nível médio, para prever a reserva de vagas para estudantes que vivam em abrigos.

Autoria e relatoria

Autor

CPI dos Maus-tratos - 2017

Relator

Senador Marcos Rogério

(DEM/RO)

Relatório

Favorável ao Projeto, com uma emenda que apresenta.

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CDH)