Requerimento da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa n° 11, de 2021

Ementa

Requer, nos termos do art. 58, § 2º, II, da Constituição Federal e do art.93, II, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública, com o objetivo de debater as alterações na legislação trabalhistas previstas no Projeto de Lei de Conversão da Medida Provisória nº 1.045, de 2021.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Paulo Paim

(PT/RS)

Resultado

Aprovado, com a inclusão do convidado: Senhor Jorge Souto Maior, Professor da USP e Juiz do trabalho.

Textos da pauta

• Requerimento (CDH)