Projeto de Lei n° 6551, de 2019 (Substitutivo da Câmara dos Deputados ao Projeto de Lei do Senado nº 403, de 2016)

Ementa

Altera as Leis nºs 10.048, de 8 de novembro de 2000, e 10.098, de 19 de dezembro de 2000, para assegurar atendimento prioritário a pessoa com neoplasias malignas, bem como reserva de assento em transporte coletivo e de vaga em estacionamento público, nas condições que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Favorável ao PL 6551/2019, com duas emendas que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir o Parecer da CDH, favorável ao Projeto de Lei 6551/2019, com as Emendas nºs 1 e 2-CDH.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CDH)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)