| Documento / Autoria | N° na origem | Ementa | Reunião | Prazo final |
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| Ofício - SF262719253260 Câmara Municipal de São Borja - RS
Ementa
MOÇÃO DE APELO EM DEFESA DA AUTORIDADE FAMILIAR E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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Ofício - SF262719253260 |
MOÇÃO DE APELO EM DEFESA DA AUTORIDADE FAMILIAR E DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
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08/04/2026 11:00 - 21ª Reunião da CDH | 22/04/2026 11:00 |