Projeto de Lei da Câmara n° 153, de 2015 Ver PLC 153/2015

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 1º da Lei nº 11.975, de 7 de julho de 2009, para possibilitar a emissão de segunda via do bilhete de passagem no transporte coletivo rodoviário interestadual e internacional.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Carlos Viana

(PSD/MG)

Relatório

Pela aprovação

Observação

1. Após parecer da CI, matéria vai à CTFC 2. Nos dias 20 e 27/08/2019 o projeto foi retirado de pauta em razão da ausência do relator 3. Votação simbólica

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CTFC)  
• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria