Projeto de Lei do Senado n° 291, de 2013 Ver PLS 291/2013

Ementa

Altera a Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, para regular a cobrança pela prestação dos serviços de esgotamento sanitário.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cyro Miranda

(PSDB/GO)

Relator

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Vista concedida

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CI)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CMA)