Projeto de Lei da Câmara n° 94, de 2015

Ementa

Altera o § 3º do art. 1º da Lei nº 8.001, de 13 de março de 1990, que define os percentuais da distribuição da compensação financeira de que trata a Lei nº 7.990, de 28 de dezembro de 1989, e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Telmário Mota

(PDT/RR)

Relatório

Pela aprovação, com uma emenda de redação.

Resultado

Retirado de pauta a pedido do relator, para reexame

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAE)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CI)