Projeto de Lei do Senado n° 371, de 2015

Ementa

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição e na instalação de equipamentos destinados à geração própria de energia elétrica em residências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Ciro Nogueira

(PP/PI)

Relatório

Pela aprovação com uma emenda

Resultado

Aprovado o relatório, pela aprovação da matéria, com as Emendas nº 1-CI e 2-CI.

Observação

A matéria será analisada pela Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CAS)  
• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria