Projeto de Lei do Senado n° 125, de 2010 Ver PLS 125/2010

Ementa

Acrescenta art. 32-A à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para obrigar o fabricante ou o importador de automóvel a inserir, no manual de manutenção do veículo, relação contendo denominação, marca e código de referência das principais peças que compõem o veículo.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Flexa Ribeiro

(PSDB/PA)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo apresentado pela CAE.

Resultado

Aprovada a Emenda nº 1-CAE/CI (Substitutivo) oferecida ao PLS nº 125, de 2010. A matéria vai a turno suplementar nos termos do art. 282 do RISF. Poderão ser oferecidas emendas no turno suplementar, vedada a apresentação de novo substitutivo integral.

Textos da pauta

• Projeto de Lei Ordinária - Texto final (CI)  
• Parecer (CI)  
• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CAE)  
• Parecer (CMA)