Projeto de Lei do Senado n° 85, de 2013 Ver PLS 85/2013

Ementa

Proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional por chamada, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Valdir Raupp

(PMDB/RO)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado em decisão terminativa pela Comissão, com onze votos favoráveis, nenhum voto contrário e nenhuma abstenção.

Observação

Será feita a comunicação ao Presidente do Senado Federal, nos termos do § 2º do artigo 91 do RISF.

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria   
• Parecer (CCT)