Projeto de Lei do Senado n° 187, de 2010 (Complementar) Ver PLS 187/2010

Ementa

Altera a Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências, para proibir a cobrança de pedágios nos trechos de rodovias estaduais e federais que atravessem áreas urbanas e entre cidades que distem menos de trinta e cinco quilômetros entre si, e autorizar a arrecadação de taxas e contribuições de melhoria por concessionário de serviço público ou de obra pública.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Marcelo Crivella

(PRB/RJ)

Relatório

Pela rejeição

Resultado

Aprovado o relatório, pela rejeição da matéria

Observação

A matéria é encaminhada à CAE.

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria