Projeto de Lei do Senado n° 177, de 2013 (Complementar) Ver PLS 177/2013

Ementa

Dispõe sobre a concessão da aposentadoria especial ao segurado do regime geral de previdência social que exerça as atividades de transportes, de qualquer natureza, em motocicletas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Vicentinho Alves

(PR/TO)

Relator

Senador Acir Gurgacz

(PDT/RO)

Relatório

Pela rejeição do PLS 177/2013-Complementar, pela aprovação do PLS 233/2003-Complementar, nos termos do substitutivo, e pela aprovação de requerimento de análise das matérias pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE)

Resultado

Retirado de pauta

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria