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4 - PLS 280/2013 - 52ª Reunião, Extraordinária - CI

Comissão de Serviços de Infraestrutura
Comissão Permanente
30/10/2013, Imediatamente após a 51ª Reunião Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 280, de 2013 Ver PLS 280/2013

Ementa
Dispõe sobre a destinação para as áreas de educação e saúde da totalidade dos recursos oriundos do pagamento referente aos bônus de assinatura dos contratos de partilha de produção de blocos exploratórios de petróleo e gás natural na área do pré-sal.
Autoria e relatoria
Relatório
Pela aprovação com emenda
Resultado
Aprovado
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.18