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2 - PLS 179/2013 - 52ª Reunião, Extraordinária - CI

Comissão de Serviços de Infraestrutura
Comissão Permanente
30/10/2013, Imediatamente após a 51ª Reunião Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 179, de 2013 Ver PLS 179/2013

Ementa
Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana, para acrescentar como diretriz de política tarifária do serviço de transporte público coletivo a concessão de desconto para pagamento realizado por meio eletrônico.
Autoria e relatoria
Relatório
Pela aprovação
Resultado
Retirado de Pauta
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.15