Projeto de Lei n° 3178, de 2019 Ver PL 3178/2019

Ementa

Modifica a Lei nº 12.351, de 22 de dezembro de 2010, que dispõe sobre a exploração e a produção de petróleo, de gás natural e de outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de partilha de produção, em áreas do pré-sal e em áreas estratégicas, para permitir a licitação com concessão nos blocos em que esse regime for mais vantajoso para o Brasil e instituir a disputa em igualdade de condições nas licitações de partilha da produção.

Autoria e relatoria

Autor

Senador José Serra

(PSDB/SP)

Relator

Senador Marcos Rogério

(PL/RO)

Relatório

Pela aprovação

Observação

1. A matéria será apreciada pela Comissão de Assuntos Econômicos e pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania, cabendo à última a decisão terminativa. 2. Em 09/12/2019, foi apresentada a emenda n° 1, de autoria do Senador Fernando Bezerra Coelho (MDB/PE). Em 07/02/2020, foi apresentada a emenda n° 2, de autoria do Senador José Serra (PSDB/SP).

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• EMENDA 1 - PL 3178/2019 (CI)  
• EMENDA 2 - PL 3178/2019 (CI)