Projeto de Lei n° 1444, de 2024

Ementa

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986, que dispõe sobre o Código Brasileiro de Aeronáutica, para impedir a cobrança de multas nos casos que especifica.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Carlos Viana

(PODEMOS/MG)

Relator

Senador Astronauta Marcos Pontes

(PL/SP)

Relator Ad hoc

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório.

Textos da pauta

• Parecer (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)