Projeto de Lei n° 42, de 2022

Ementa

Altera a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos, para dispor sobre a interrupção das operações e dá outras providências.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Mecias de Jesus

(REPUBLICANOS/RR)

Relator

Senador Chico Rodrigues

(PSB/RR)

Relator Ad hoc

Senador Veneziano Vital do Rêgo

(MDB/PB)

Relatório

Pela aprovação nos termos do substitutivo

Resultado

Lido o relatório e concedido vista coletiva.

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)