Projeto de Lei n° 5149, de 2023 Ver PL 5149/2023

Ementa

Acrescenta o inciso VII ao § 1º do art. 8º da Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, para instituir dever de transparência ativa dos órgãos e entidades da administração pública sobre informações relativas a obras em execução e paralisadas.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Cleitinho

(REPUBLICANOS/MG)

Relatório

Pela aprovação do projeto, com a emenda nº 1 e as duas emendas que apresenta

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Relatório Legislativo (CI)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)