Requerimento da Comissão de Serviços de Infraestrutura n° 8, de 2024 Ver REQ 8/2024 - CI

Ementa

Requer, nos termos do art. 93, I, do Regimento Interno do Senado Federal, a realização de audiência pública com o objetivo de instruir o PL 1115/2021, que “revoga a suspensão e os benefícios fiscais previstos na Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, estabelecidos em favor das empresas petrolíferas”, e o PL 3557/2020, que “altera a Lei nº 13.586, de 28 de dezembro de 2017, para dar diferente tratamento fiscal às atividades de exploração e produção de petróleo ou gás natural”.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Laércio Oliveira

(PP/SE)

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Requerimento (CI)