Projeto de Lei do Senado n° 215, de 2018 Ver PLS 215/2018

Ementa

Altera o art. 10 da Lei nº 9.249, de 26 de dezembro de 1995, para prever a incidência do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte sobre os lucros e dividendos pagos, creditados, entregues, empregados ou remetidos a beneficiário, pessoa física ou jurídica, residente ou domiciliado no exterior.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Jader Barbalho

(PMDB/PA)

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Pela aprovação com 01 (uma) emenda que apresenta.

Resultado

Aprovado o relatório com a emenda nº 1 - CRE.

Textos da pauta

• Parecer (CRE)  
• Avulso inicial da matéria (PLEN)