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1 - PLS 213/2015 - 12ª Reunião, Extraordinária - CRE

Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Comissão Permanente
17/04/2019 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 7 Realizada

Projeto de Lei do Senado n° 213, de 2015

Ementa
Dá nova redação ao §2º do art. 2º da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar - garantindo às mulheres o direito de opção ao serviço militar.
Autoria e relatoria
Relatório
Pela aprovação do projeto, com 2 (duas) emendas que apresenta.
Resultado
Adiado
Textos da pauta

versão: br.leg.senado.portal.atividade/portal-atividade-legislativa/0.4.6