3 - PLC 90/2012 - 44ª Reunião, Ordinária - CRE
Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional
Comissão Permanente
29/11/2012 às 10h
Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 07
Realizada
Projeto de Lei da Câmara n° 90, de 2012 Ver PLC 90/2012
- Ementa
- Prorroga o prazo para que sejam ratificadas as concessões e alienações de terras feitas pelos Estados em faixa de fronteira e dá outras providências.
- Autoria e relatoria
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Autor
Câmara dos Deputados
- Relatório
- Pela aprovação
- Resultado
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Aprovado
- Textos da pauta