Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 537, de 2012 Ver PDS 537/2012

Ementa

Aprova o texto da Decisão do Conselho do Mercado Comum do Mercosul de nº 15/08, das Disposições Transitórias para Atualizar/Modificar e Implementar a Tabela de Equivalências Anexa ao Protocolo de Integração Educativa e Reconhecimento de Certificados, Títulos e Estudos de Nível Fun-damental e Médio Não-Técnico, acordada em 30 de junho de 2008, na cidade de San Miguel de Tucumán.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CRE)