08/12/2016 às 10h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 3 Realizada

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  Ata Pauta cheia Sumário dos pareceres

Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 80, de 2016 Ver PDS 80/2016

Ementa

Aprova o texto do Tratado entre a República Federativa do Brasil e o Reino da Bélgica sobre Auxílio Jurídico Mútuo em Matéria Penal, assinado em Brasília, em 7 de maio de 2009.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação.

Resultado

Aprovado o relatório, que passa a constituir Parecer da Comissão favorável à matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria (PLEN)  
• Relatório Legislativo (CRE)