Projeto de Decreto Legislativo (SF) n° 208, de 2015 Ver PDS 208/2015

Ementa

Aprova o texto da Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros, celebrada na Haia, em 5 de outubro de 1961.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório que passa a constituir parecer da Comissão pela aprovação da matéria.

Textos da pauta

• Avulso de parecer   
• Parecer (CRE)  
• Relatório Legislativo (CRE)