Projeto de Lei do Senado n° 304, de 2012 Ver PLS 304/2012

Ementa

Dá nova redação à alínea a do inciso I do art. 6º da Lei nº 8.457, de 4 de setembro de 1992, que organiza a Justiça Militar da União e regula o funcionamento de seus Serviços Auxiliares e revoga o art. 13 do Decreto-Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar, para disciplinar a prerrogativa de foro dos oficiais generais.

Autoria e relatoria

Autor

Senador Pedro Taques

(PDT/MT)

Relatório

Contrário ao Projeto.

Resultado

Aprovado o Relatório pela rejeição da matéria.

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Legislação citada   
• Relatório Legislativo (CRE)