20/05/2026 às 09h Anexo II, Ala Senador Alexandre Costa, Plenário nº 13 Realizada

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Projeto de Decreto Legislativo n° 462, de 2022 Ver PDL 462/2022

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal, assinado em Nova Délhi, em 25 de janeiro de 2020.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Carlos Viana

(PODEMOS/MG)

Relator Ad hoc

Senador Hamilton Mourão

(REPUBLICANOS/RS)

Relatório

Pela aprovação

Resultado

Aprovado o relatório

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CRE)