09/12/2025 às 09h Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 Agendada

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Projeto de Decreto Legislativo n° 242, de 2025 Ver PDL 242/2025

Ementa

Aprova o texto de adesão da República Federativa do Brasil ao Convênio Constitutivo e ao Convênio de Administração do Fundo Multilateral de Investimentos IV (Fumin IV), assinados em Punta Cana, República Dominicana, em 10 de março de 2024.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Humberto Costa

(PT/PE)

Relatório

Pela aprovação

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CRE)