09/12/2025 às 09h Anexo II, Ala Senador Nilo Coelho, Plenário nº 2 Agendada

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Projeto de Decreto Legislativo n° 317, de 2024 Ver PDL 317/2024

Ementa

Aprova o texto do Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República da Polônia sobre Troca e Proteção Mútua de Informações Classificadas, assinado em Nova York, em 22 de setembro de 2022.

Autoria e relatoria

Autor

Câmara dos Deputados

Relator

Senador Esperidião Amin

(PP/SC)

Relatório

Pela aprovação

Textos da pauta

• Avulso inicial da matéria   
• Relatório Legislativo (CRE)